Legislação

Tipo: Decretos Lei

Sumário: Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

A situação epidemiológica atual de Portugal, na sequência da pandemia da doença COVID -19, bem como os indicadores de avaliação da sua evolução, continuam a justificar a adoção de medidas que permitam dar -lhe resposta de forma eficaz e pronta. Deste modo, pelo presente decreto-lei é adotado um conjunto de medidas excecionais e transitórias no âmbito do combate à pandemia da doença COVID -19.

Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 33/2021, de 28 de maio, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CONSULTAR