secretariado@spzn.pt https://sindicatodosprofessores.pt/uploads/seo/big_1714128161_9668_big_1711985899_8530_spzn_logo_new.png

Legislação


Lei 83/2021 - Teletrabalho

Código do Trabalho
2021-12-06 12:09:11

Tipo: Leis

Publicada a lei que altera o regime do teletrabalho

 

Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código de Trabalho e a Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.


CONSULTE AQUI A LEI n.º83/2021 de 6 de dezembro




https://www.spzn.pt/uploads/documentos/documento_1638792498_1676.pdf