Nota Informativa - Provas de Aferição e Provas Finais do Ensino Básico

 NOTA INFORMATIVA  

A equipa governativa do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) reuniu esta segunda-feira com o Conselho das Escolas, a Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP) e a Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE), no sentido de avaliar as condições existentes nas escolas para a realização das Provas de Aferição e das Provas Finais do 9.º ano em formato digital. Medida que tinha sido prevista para o atual ano letivo pelo Governo anterior. Nessas reuniões, a equipa governativa do MECI foi informada da posição dos diretores escolares sobre a grave falta de garantias de equidade para os alunos, sendo esta particularmente preocupante para a realização das Provas Finais do 9.º ano, que têm efeitos na avaliação final. 

O Ministro da Educação, Ciência e Inovação consultou sobre o mesmo assunto os serviços relevantes do MECI, nomeadamente Instituto de Avaliação Educativa (IAVE), Júri Nacional de Exames (JNE), Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) e Editorial do Ministério da Educação e Ciência (EMEC). Os dados fornecidos pela DGEstE mostram graves falhas na disponibilização de equipamentos informáticos, na sua manutenção e na conectividade das escolas para que estas possam garantir que todos os alunos poderão realizar as avaliações em igualdade de oportunidades neste ano letivo. À data presente, a DGEstE informou que 13.639 alunos do 9.º ano não receberam o Kit digital (portátil, pen de dados e acessórios). 

Apesar dos curtos prazos, de acordo com o IAVE, o JNE e a EMEC, será, num quadro exigente e de exceção, viável reunir as condições necessárias para realizar as Provas Finais do 9.º ano em formato de papel, em vez de em formato digital. 

Após reflexão e tendo em conta o superior interesse dos alunos, o MECI decidiu manter as Provas de Aferição em formato digital, como previsto. Em relação às Provas Finais do 9.º ano, o MECI decidiu pela sua realização em papel, de forma excecional, neste ano letivo. A decisão suportouse em três principais critérios:

• O Ministério defende firmemente a autonomia das escolas e, como tal, confia nos seus diretores e na avaliação destes sobre a ausência de condições adequadas para a realização das Provas Finais em formato digital no presente ano letivo.

• O MECI definiu o princípio da equidade como eixo prioritário da sua política educativa. Na realização de Provas Finais, com impacto na avaliação e percurso escolar dos alunos, é absolutamente essencial garantir que todos alunos realizam as avaliações em condições de equidade. Nas atuais condições, o MECI não pode ignorar os riscos de penalização dos alunos de contextos mais desfavorecidos — o que seria inaceitável e contrário a este eixo prioritário da política pública educativa do Governo.

• O Governo acredita na importância da avaliação como ferramenta imprescindível de diagnóstico, monitorização e melhoria contínua do sistema educativo, sabendo que o seu valor e a credibilidade da avaliação dependem de uma aplicação em contexto de serenidade, previsibilidade e ausência de perturbações externas que prejudiquem o desempenho dos alunos.

O MECI reafirma o seu compromisso com a transição digital e a importância de formar os nossos alunos para as competências digitais, indispensáveis para os desafios sociais e profissionais no século XXI. A importância da transição digital para os alunos e para o desenvolvimento do País justifica a manutenção das Provas de Aferição em formato digital. Esta opção permitirá aferir o conhecimento dos alunos, assim como avaliar as condições técnicas das escolas para a realização das provas em formato digital, tal como as competências dos alunos neste domínio. 

O Ministério reforça que a solução encontrada para o atual ano letivo é transitória e excecional e irá apresentar, no âmbito da preparação do próximo ano letivo, em articulação com as escolas e as autarquias, um conjunto de medidas para que todos os alunos tenham oportunidades para, em tempo, se familiarizarem com as tecnologias e desenvolverem as capacidades necessárias para a realização das suas avaliações em formato digital. 

Além da transição digital ser um desígnio do País, salientam-se também os compromissos assumidos no âmbito do PRR para a realização das provas em formato digital, que devem ser concretizados no ano de 2025, permitindo assim a realização das provas em formato digital no próximo ano letivo. 

O MECI lamenta que a falta de planeamento do anterior Governo tenha gerado uma situação de indefinição sobre a avaliação dos alunos. Inevitavelmente, esta indefinição colocou alunos, famílias, professores e diretores numa situação de incerteza, interferindo no bom ambiente escolar num momento crucial do ano letivo. 

Lisboa, 11 de abril de 2024 


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