Resolução do Secretariado Nacional da FNE

Orçamento de Estado para 2017

O Secretariado Nacional da FNE considerou que a proposta de Orçamento de Estado para 2017 se revela dececionante para os Trabalhadores da Administração Pública em geral e para os da Educação em particular, nomeadamente por não considerar o descongelamento das progressões das carreiras destes Trabalhadores.

Trata-se da continuação de uma decisão política e económico-financeira que se arrasta, em muitas circunstâncias desde 2005; com efeito, milhares de trabalhadores tiveram a sua última progressão exatamente há onze anos.

Ora, é claro para todos que uma tal situação é profundamente desmobilizadora, porque impede que seja reconhecido o empenhamento profissional, para além de constituir, pela sua duração excessiva, uma medida que provoca a desvalorização da remuneração dos trabalhadores que são por ela afetados.

É por estes motivos que a FNE considera que em sede de debate do Orçamento de Estado para 2017 se deve considerar o descongelamento das progressões em carreira, sendo esta uma medida essencial para o reconhecimento, a dignificação e a valorização destes Trabalhadores.

É por esta razão que se decide avançar com a recolha das assinaturas que forem necessárias para que seja remetida à Assembleia da República uma petição que promova o objetivo da inserção no Orçamento de Estado para 2017 da medida de descongelamento das progressões em carreira na administração pública.

Para além desta iniciativa, e em sua defesa e promoção, os sindicatos membros da FNE vão dinamizar iniciativas junto de Docentes e Não Docentes, por todo o país.

Mas esta não é a única questão que nos preocupa ao nível do Orçamento de Estado para 2017. Com efeito, prevendo, ao nível do ensino básico e secundário, um acréscimo de 3,1% em relação ao Orçamento de 2016, ou seja, mais cerca de 180 milhões de euros, a verdade é que este acréscimo não tem sustentação, porque a verba inscrita para o Orçamento de Estado de 2017 é inferior à estimativa de despesa que neste momento é possível fazer em relação ao ano de 2016, o que significa, na prática, que se prevê gastar menos em Educação no próximo ano do que o que se gasta no ano em curso.

Embora o relatório deste Orçamento preveja, entre outras medidas, um crescimento de 100 salas na educação pré-escolar (seguindo a orientação de se atingir a universalidade da educação pré-escolar a partir dos 3 anos até ao fim da Legislatura), o que se considera positivo, e de prever a atribuição de manuais escolares a todas as crianças do 1º ciclo de escolaridade, o que também se saúda, a verdade é que, no nosso entendimento, o objetivo deveria ser o de alargar ainda mais a educação pré-escolar, e desde os primeiros meses de idade, melhorar as condições de promoção do sucesso escolar e aumentar o nível global de qualificações dos portugueses. Mais, consideramos que é negativa a ausência de medidas que vão no sentido da valorização das condições de trabalho dos profissionais da educação, do crescimento das dotações dos quadros das escolas em Docentes e Não Docentes, ou ainda do investimento na formação contínua de todos estes profissionais.

Também em relação ao Orçamento para o Ensino Superior, o Secretariado Nacional da FNE tem de exprimir as suas profundas preocupações, em relação ao efetivo subfinanciamento das Instituições, com graves consequências ao nível da qualidade deste subsetor do sistema educativo, pelo que se impõe a determinação de valores apropriados ao financiamento adequado das instituições.Com efeito, a proposta de Orçamento de Estado para 2017 prevê um valor de pouco mais do que um milhão de euros, que chega a ser inferior ao previsto para o setor no Orçamento de Estado de 2001.

Finalmente, é também profundamente negativo que o Orçamento de Estado para 2017 não preveja recursos para outras duas matérias extremamente relevantes: a revisão do regime de aposentação no setor da educação e a revisão do regime de composição das turmas dos ensinos básico e secundário. Para estas duas áreas, de uma fortíssima sensibilidade em termos de valorização dos profissionais do setor, as disponibilidades orçamentais não preveem que seja em 2017 que possa haver respostas concretas e que respondam às expetativas destes profissionais. Sobre estas matérias, a FNE já construiu propostas concretas que vai apresentar oportunamente.

Abertura do ano letivo

Docentes

O Secretariado Nacional confirma a leitura que em 14 de setembro fez sobre as condições em que decorreu a abertura do ano letivo, considerando que a generalidade dos problemas identificados em anos anteriores se manteve na abertura do presente ano letivo, com exceção do cumprimento da desejada e necessária extinção da Bolsa de Contratação de Escola (BCE) para docentes.

Mas continuamos a ter um regime de concursos de docentes que não responde ao direito de todos os alunos a terem todas as aulas desde o início do ano letivo, uma vez que, ao nível das substituições, o mecanismo se revela lento e incapaz de responder com celeridade às necessidades do sistema educativo.

E continuamos a ter uma insuficiente dotação dos quadros das escolas, o que tem implicações ao nível dos recursos que possam conduzir a um efetivo investimento em mais sucesso escolar, o que se traduz em acréscimo de responsabilidades para os docentes que pertencem ao quadro de cada escola.

Considera-se ainda que o mecanismo de tutorias lançado para o presente ano letivo deve ser avaliado nas suas condições de execução e efetivo impacto nas qualidades das aprendizagens, devendo ser corrigido para o próximo ano letivo, no quadro do Despacho que vier a determinar as condições da sua organização.

Também registamos negativamente que o Ministério da Educação não tenha resolvido até hoje nem revele disponibilidade para, em negociação e concertação, tratar de questões urgentes, como sejam a da organização do tempo de trabalho docente, a consideração dos intervalos como tempo de trabalho no 1º ciclo, ou o calendário de trabalho dos Educadores de Infância nas interrupções letivas do Natal e da Páscoa.

Os Sindicatos da FNE vão integrar estas matérias nas ações de dinamização que vão realizar ao longo do primeiro período deste ano letivo, mobilizando os docentes para a reivindicação de adequadas soluções para estes problemas.

Não Docentes

Como a FNE previu ao longo de todo o tempo de lançamento do novo ano letivo, confirma-se a manutenção da insuficiência de Trabalhadores Não Docentes, o que se traduziu em reduções significativas de atividades de apoio escolar de que os alunos deveriam dispor.

O ME tomou a boa decisão de não voltar a recorrer a trabalhadores desempregados através da figura do “Contrato Emprego Inserção”, mas não adotou as medidas necessárias para resolver múltiplas situações de rutura que já há muitos meses se adivinhavam. A recente decisão de autorizar a abertura de concursos para admissão, em contratos de trabalho a termo certo, de 300 novos Assistentes Operacionais, é claramente insuficiente para as necessidades identificadas – que não podem ser inferiores a 1000 trabalhadores desta categoria -, como ainda, pela morosidade dos procedimentos administrativos a que está sujeita, só terá efeitos em janeiro de 2017, quando as necessidades são de agora e imediatas. De qualquer modo, a FNE reitera a sua inteira discordância de que estas contratações sejam para contratos a termo certo, quando a realidade é que as necessidades têm um caráter permanente e deveriam assim ser contratações sem termo.

Deste modo, resta ao ME a solução de recorrer ao mecanismo de atribuição às escolas de “horas de limpeza”, para estas necessidades mais urgentes, lamentando-se no entanto o valor ridículo a que são pagas e que deveria ser corrigido.

Mas também se assinala negativamente a insuficiente dotação de Psicólogos para as escolas, mantendo práticas anteriores de gestão que não valorizam adequadamente este grupo de profissionais, com enormes responsabilidades.

O Ministério da Educação deverá determinar a abertura de procedimentos concursais para ocupação dos lugares de Coordenadores Técnicos e de Encarregados de Assistentes Operacionais, incluindo as situações que ocorrem em Municípios em que há transferência de competências, sendo que estas funções, indevidamente, têm vindo a ser desempenhados em regime de mobilidade intercarreiras.

Negociação da revisão do regime de concursos

O Secretariado Nacional da FNE regista negativamente que o processo de negociação do regime de concursos de docentes só avance a partir de 30 de novembro, data para a qual está calendarizada a primeira reunião de negociação desta matéria, a qual se considera tardia, no sentido de garantir uma ampla participação de todos os docentes e um processo negocial participado e que respeite todos os agentes envolvidos e que não ponha em causa a realização do concurso do próximo ano letivo.

O Secretariado Nacional da FNE considera ainda que aquele processo negocial não pode ser desligado de outros quatro processos de revisão que têm de anteceder a definição daquele novo regime, e que são: a consagração do direito à vinculação de todos os docentes que acumularam três contratações sucessivas, nos termos da legislação geral em vigor; a revisão dos agrupamentos de escolas, procedendo à anulação de algumas agregações que são de todo inaceitáveis pela sua dimensão; a redução da dimensão geográfica dos quadros de zona pedagógica; a revisão das dotações dos quadros dos agrupamentos e escolas não agrupadas, com base num apuramento adequado das necessidades efetivas das escolas.

A melhoria da qualidade do desenvolvimento do processo de concursos não se circunscreve ao regime de concursos de docentes, incluindo ainda as datas em que se tomam outras decisões de organização das escolas, nomeadamente em termos da rede de ofertas formativas.

O Secretariado Nacional reitera a necessidade de que estes processos negociais se iniciem o mais rapidamente possível, proporcionando o tempo e as condições para uma ampla participação.

Revisão das orientações curriculares nos ensinos básico e secundário

O Secretariado Nacional regista o processo de audição pública que o Ministério da Educação está a desenvolver relativamente às orientações curriculares na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, para o qual se devem assegurar as condições que mobilizem a participação dos professores ao nível das decisões que deverão vir a ser tomadas, quer quanto às grandes linhas do desenvolvimento e da implementação do currículo, quer quanto às decisões ao nível da escola, no quadro de autonomia que lhes deve ser assegurado.

A FNE e os seus Sindicatos vão promover iniciativas que visem a mobilização para a participação neste debate, o qual deve ser o mais amplo possível, no sentido da construção de uma solução consensual, com medidas a longo prazo e aceites por todos os intervenientes, professores, partidos políticos e representantes das sociedades científicas e civis, para se evitarem medidas avulsas que todos os Governos pretendem implementar.

Ponta Delgada, 3 de novembro de 2016