FNE reuniu com Comissão de Avaliação do RJIES

A FNE esteve reunida na manhã desta 6ª feira (23 junho), no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) para apresentação junto da Comissão de Avaliação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), presidida pelo Professor Doutor Alberto Amaral, de sugestões relativas à avaliação da aplicação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro – RJIES).

A delegação da FNE, constituída pelos Professores José Luís Abrantes (Secretário-Nacional da FNE) e Fernando Serra (SDPGL) deu nota junto da Comissão da sensibilidade da federação para estas questões, de modo a que possam ser incorporadas no relatório final que deverá ser apresentado no final do ano de 2023.

Da parte da FNE foram abordadas e entregues propostas ao nível de vários temas como:

- a questão do sistema binário (politécnico/universitário) - defendemos a total igualdade de remuneração, designação, carreira e numero de horas de trabalho entre os professores dos 2 subsistemas. a total

- a dedicação exclusiva dos docentes e das suas condições de remuneração - a FNE defende que os professores possam acumular livremente até 8h numa semana com qualquer outra organização sem perder o direito à exclusividade.

- o regime fundacional das instituições - defendemos a existência das fundações e a possibilidade de existirem fusões entre instituições do ensino superior. somos contra a existência de trabalho não remunerado e nomeadamente, a existir, no caso de seminários ou de participações em orientações de teses, etc., esses casos devem ser cuidadosamente previstos na lei.

- da governação e do modo como se pode equilibrar o modelo existente com uma abordagem que traga mais democracia - a possibilidade de não existir uma relação direta entre a eleição do reitor ou do presidente do politécnico e o conselho geral, sendo portanto, dois órgãos independentes e a possibilidade do reitor ou do presidente poder ser eleito por uma assembleia colegial de forma direta.

- o caso dos alunos com necessidades educativas especiais foi também referido, com a FNE a defender que devem existir apoios especiais para esses alunos, estando previstos na legislação.

A FNE sublinhou no final deste encontro que tem uma perspetiva aberta neste debate, não fechando nenhum ponto, estando previsto que as sugestões possam ser enviadas, entretanto ao MCTES.

No âmbito do seu trabalho, a Comissão tem estado a auscultar as opiniões de diversas entidades ligadas a questões do ensino superior por forma a poder informar o relatório final.

Esta Comissão acolhe também as recomendações do Conselho Nacional de Educação, da Assembleia da República, bem como o próprio RJIES, que prevê uma avaliação regular do diploma.

O RJIES faz o enquadramento legal e organizacional das instituições de ensino superior.