Múltiplas insatisfações no início do ano letivo

O Secretariado Nacional da FNE, reunido no dia 15 de setembro de 2023, denuncia a ausência de medidas urgentes para resolver vários problemas da Educação e desafia o Ministério da Educação e o Governo a demonstrar a sua disponibilidade política para, em diálogo com a FNE, abrir processos negociais sobre áreas que se encontram em séria ameaça de fazer ruir os pilares fundamentais de uma educação de qualidade e da escola pública.

A FNE recorda que apresentou, no início desta legislatura, um documento orientador para resolver um conjunto de problemas da educação, denominado por “Roteiro para a Legislatura 2022-2026”, apresentando propostas concretas para responder aos desafios que a escola e a educação enfrentam, reforçando os seus contributos através da apresentação de um Memorando Negocial, pareceres, propostas, ofícios e ainda através da apresentação do Plano de ação da FNE para os próximos quatro anos.

Apesar da permanente disponibilidade construtiva manifestada pela FNE, o Ministério da Educação parece continuar a fazer da aparente abertura ao diálogo com as organizações sindicais um instrumento de propaganda política, sem uma consequência verdadeiramente negocial, capaz de envolver as propostas sindicais, no aprofundamento alargado das soluções que importa encontrar, para a qualidade do nosso sistema educativo e para a valorização dos profissionais da educação.

Para a FNE é determinante reconhecer e valorizar os profissionais da Educação para continuar a melhorar os padrões de exigência da qualidade do ensino e da educação em geral, para o que se torna indispensável, entre outros, melhorar o estatuto remuneratório e as condições de trabalho de educadores, professores, formadores, técnicos especializados, técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais, bem como a oferta de Ensino Português no Estrangeiro, garantindo a formação inicial e contínua de modo a prover os sistema com a contratação dos profissionais necessários para garantir as respostas educativas essenciais.

O Secretariado Nacional da FNE reafirma o seu compromisso para o dever de contribuir para uma educação de qualidade, um desígnio que deve concretizar-se com a consideração das propostas que a FNE tem vindo a apresentar ao Ministério da Educação, para o que se torna indispensável, por um lado, aprofundar qualitativamente o diálogo social, através do desenvolvimento de adequados processos negociais e, por outro, um maior investimento na educação, investimento

este, que deve ser, desde já, assumido, politicamente, pelo Governo, no Orçamento de Estado para 2024.

É neste quadro de preocupação que o Secretariado Nacional da FNE lamenta, ainda, que se tenha iniciado mais um ano letivo sem que o Governo tenha resolvido os problemas mais conhecidos, o que vem debilitando o sistema educativo, sem que nada tenha sido feito para que estes não se repitam neste novo ano escolar.

Assim, o Secretariado Nacional da FNE entende voltar a apresentar os assuntos mais urgentes, que exigem, também eles, desde já respostas urgentes.

Valorização dos salários e do Estatuto da Carreira Docente

- Estatuto remuneratório justo e equitativo em relação a todos os trabalhadores da Administração pública;
- Condições de progressão na carreira não discriminatórias;
- Avaliação de desempenho (a eliminação das quotas estabelecidas na avaliação de desempenho dos docentes, para as menções de excelente e muito bom; eliminação das vagas estabelecidas artificial e discricionariamente para o acesso aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente); - Retomar com urgência as negociações suspensas da recuperação total do tempo de serviço congelado, contabilizando, ainda que de forma faseada, todo o tempo de serviço prestado para efeitos de posicionamento em Carreira, sendo que os docentes poderão também optar pela utilização de uma parte do tempo a recuperar para antecipação da aposentação, sem penalizações;

- Solucionar com urgência o problema da recuperação do tempo de serviço perdido nas transições de carreira, permitindo acabar com as injustas ultrapassagens na carreira, corrigindo assim as assimetrias provocadas.


Falta de atratividade para a profissão docente

Subsiste há mais de uma década e não pode passar por remendos, como os que recentemente o Ministério da Educação adotou, ao permitir que sejam recrutados candidatos com uma licenciatura Pós-Bolonha, sem uma parte da habilitação exigível para a docência, e sem se vislumbrar a determinante preparação pedagógica e didática para o ensino. A FNE teve a oportunidade de apresentar ao Ministério da Educação, uma proposta negocial para um possível acordo, sobre esta matéria, que continua sem qualquer resposta.

O Secretariado Nacional reitera que o problema da falta de professores se resolve através de medidas que promovam a atratividade da profissão docente, capaz de incentivar, quer o regresso dos milhares de docentes que, entretanto, abandonaram a profissão, quer a promoção da entrada de mais alunos provenientes do ensino secundário nos cursos para o ensino promovendo a excelência, quer à entrada, quer à saída do percurso formativo.

Algumas propostas de medidas promotoras da atratividade:

- Incentivos realistas para a colocação dos docentes nas zonas de difícil fixação;
- Combate à precariedade e instabilidade profissional;
- Contratação de professores, assegurando a oferta exclusiva de horários completos;
- Criação de políticas fiscais, nomeadamente através de deduções específicas em sede de IRS, ou através de compensações financeiras que atenuem as elevadas despesas com as deslocações para o local de trabalho, com uma eventual segunda habitação, e com o vasto material escolar, pedagógico e científico, necessário ao trabalho a realizar;
- Realização de campanhas de sensibilização nacional para a importância da profissão docente.

Indisciplina e Violência em contexto escolar

- Medidas eficazes e realistas que promovam e reforcem a autoridade do professor na escola e medidas eficientes que previnam a indisciplina e a violência em contexto escolar;
- Desenvolver normas e critérios gerais e universais, que promovam ambientes seguros e saudáveis para o desenvolvimento dos processos de ensino-aprendizagem;
- Realização de ações/campanhas de sensibilização envolvendo toda a comunidade educativa e os seus autores.

Limites do tempo de trabalho

- Respeito pelos limites do tempo de trabalho, nomeadamente todo o trabalho que é prestado para além da componente letiva, mas todo ele dedicado à organização e funcionamento da escola e de preparação das atividades escolares e de ensino aprendizagem;
- Distribuição e organização do tempo de trabalho semanal, de modo a garantir a conciliação efetiva do tempo de trabalho profissional com a vida pessoal e familiar.

Aposentação

- Condições específicas de aposentação, sem penalizações, tendo em conta o especial desgaste que o trabalho em educação provoca, assim como o desbloqueio ao acesso ao regime legal de pré- reforma.

Monodocência

- Reduzir a componente letiva para 22h;
- Clarificar as tarefas consideradas na componente letiva e não letiva; 7. Mobilidade por Doença
- Revisão dos critérios de colocação de docentes em Mobilidade por Doença, de forma a responder às situações de saúde protegidas por lei, sem que estejam sujeitos à capacidade de acolhimento definida para cada escola e negociação de um novo regime específico de MpD, que efetivamente garanta a deslocação para agrupamento de escolas ou escola não agrupada que se situe perto do local de prestação de cuidados médicos ou dos apoios a prestar, a todos os docentes a quem seja reconhecida a imperiosa necessidade de proteção e apoio na situação de doença, especialmente grave e incapacitante.

Ensino Português no Estrangeiro (EPE)

O Secretariado Nacional da FNE denuncia, uma vez mais, no início de mais um ano escolar, a falta de investimento no Ensino Português no Estrangeiro (EPE), em que ano após ano se assiste a uma contínua decadência na estratégia de afirmação e difusão da língua portuguesa no mundo e exige que este cumpra a sua missão de afirmar e difundir a língua portuguesa no mundo e proporcione a aprendizagem da língua e da cultura portuguesas, pelo que é necessário a criação de uma carreira docente digna e com estabilidade laboral, eliminando-se a atual precariedade, devendo ser contabilizado todo o tempo de serviço para efeitos de posicionamento nos respetivos níveis remuneratórios dos professores do EPE e ainda recuperada a igualdade entre os professores do EPE e os professores em território nacional nos concursos para colocação nas escolas em Portugal.

Valorizar a Educação no setor privado e no setor social

No âmbito do ensino promovido pelos setores privado e social, não deixaremos de continuar a trabalhar no sentido da determinação de adequados instrumentos de regulamentação do trabalho, com a consequente valorização salarial e de condições de trabalho dos Trabalhadores abrangidos.

O Secretariado Nacional da FNE não pode deixar de alertar para a necessidade imperativa de exigir que o Orçamento de Estado para 2024 contemple o reforço das verbas de financiamento ao setor social e ao setor privado de educação que dá uma resposta complementar na área da educação e formação profissional.

Agir em defesa da dignidade dos profissionais da educação que representamos

O Secretariado Nacional da FNE não pode deixar de alertar o Governo e, em particular, o Ministro da Educação, para o crescimento do mal-estar dentro das escolas, que se agudizou nos últimos meses com a ausência de resposta aos problemas e agravado ainda por declarações politicas por si proferidas, dando a entender que eram dos professores e das organizações sindicais a culpa de alguns dos problemas que se agravam na educação, deixando no ar tal e inaceitável labéu, afetando inexoravelmente o profissionalismo e a dignidade dos docentes e das suas estruturas representativas. Tais circunstâncias exortam e exigem da FNE dar nota de veemente expressão do mal-estar instalado e agir, continuadamente, na defesa da qualidade e abnegação dos profissionais da educação que representa e que desde sempre defendem, promovem e executam uma educação de qualidade.

O Secretariado Nacional da FNE

Lisboa, 15 de setembro de 2023

(Resolução aprovada por unanimidade na reunião do Secretariado Nacional de 15 de setembro de 2023)