Medidas excecionais de apoio às famílias

UGT EXIGE MAIS E MELHORES RESPOSTAS A QUEM VIVE DO SEU TRABALHO.

A UGT tomou boa nota da intervenção do Primeiro-Ministro de 5 de setembro, anunciando um pacote de medidas excecionais visando mitigar os efeitos do enorme aumento da inflação sobre os portugueses, aumento esse que coloca em causa o poder de compra e, em muitos casos, a própria subsistência de muitas famílias.

É um pacote essencial e bem-vindo, ainda que não possa deixar de ser considerado tardio e claramente insuficiente, algo que é tão mais evidente quando analisamos os conjuntos de medidas que foram sendo paulatinamente assumidos por outros países, mais precoces e mais intensos na sua intervenção.

A UGT regista positivamente os factos de a generalidade das medidas contribuírem para um alívio da tesouraria das famílias, de abrangerem uma classe média habitualmente excluída, de serem assumidas em áreas com peso significativo nessa tesouraria, e de, numa opção diferente da do passado, os apoios serem canalizados de forma direta para as pessoas.

No entanto, não apenas devem ser desmistificadas algumas ideias, como não são isentas de crítica as medidas apresentadas, como defendemos que muitas outras medidas são e serão necessárias no imediato e no futuro próximo e não tão próximo.

Primeiro, devemos desmistificar que se tratem de 4.000 milhões de euros de apoios para as famílias. Muitas das medidas assumidas, incluindo as de maior impacto (imposto sobre combustíveis, rendas), beneficiam igualmente empresas e outras organizações.

Mais, devemos igualmente evidenciar que as medidas não são integralmente novas, como é o caso da simples manutenção da medida relativa ao imposto sobre os combustíveis ou à possibilidade de regresso ao mercado regulado no gás, sendo – também por essa razão – um pacote de medidas que deve ser considerado tímido e conservador.

A UGT reconhece, e é indubitável, que a generalidade dos apoios concedidos trará um benefício para milhões de portugueses, mas o valor desses apoios é manifestamente insuficiente face à magnitude dos problemas vivenciados.

Mais, tal deve ser dito sem rodeios, os problemas dos portugueses não se irão esgotar no mês de outubro, sendo imperativo que se comece já a pensar em como afrontar – no Orçamento do Estado para 2023 e antes dele – o estado de necessidade em que estão colocados muitos portugueses.

O Governo apontou medidas em áreas como a energia, os transportes e as rendas. São áreas que a UGT reconhece como importantes e que consomem grande parte dos recursos das famílias.

Mas, na redução dos custos da energia e na habitação, são evidentes as lacunas e deficiências das políticas seguidas.

A injustificável redução do IVA da eletricidade apenas na taxa intermédia dos 13% terá um impacto diminuto na fatura final, tendo um potencial de criação de injustiças e discriminações que se começa a tornar evidente, nomeadamente na ausência de uma diferenciação que atenda a fatores como as características dos agregados familiares.

A opção de regresso ao mercado regulado no gás não apenas é uma opção que não afasta aumentos de custos, como parece esquecer que a contratação conjunta com a eletricidade poderá levar a um reajuste das condições contratuais e ao agravamento da fatura final da energia.

Nesse sentido, a UGT deve insistir que é necessário que estas medidas sejam corrigidas e objeto de um processo sério de supervisão e fiscalização, de forma a cumprir de forma efetiva o objetivo enunciado – e bem – pelo Governo de se verificar uma real e efetiva redução de custos sem que dai resultem quaisquer ónus para as famílias.

E, no que toca às medidas assumidas para os reformados, aposentados e pensionistas, a UGT não pode deixar de apresentar a sua mais profunda e veemente rejeição.

Sob a capa de, em 2022 e 2023, garantir um valor nominal aos pensionistas idêntico ao que resultaria da aplicação da fórmula de atualização das pensões (o que é questionável que se verifique), o Primeiro-Ministro ignora a garantia dada por si próprio de cumprir a lei e aplicar a fórmula de atualização das pensões acordada em sede de concertação social em 2006, para tomar uma medida que não é mais do que uma diminuição efetiva do montante das pensões em 2024 e até ao final das suas vidas.

E isto sem sequer uma qualquer justificação cabal quanto aos potenciais impactos futuros da regular atualização das pensões nas contas da Segurança Social e na sua sustentabilidade e num cenário tão mais gravoso se considerarmos que não existe de facto sequer uma antecipação da atualização das pensões (aguardemos por 2023) e que o complemento de meia pensão, pago com o valor que já seria devido aos pensionistas, os exclui até do apoio pontual de 125 euros.

Por outro lado, o insuficiente alcance da medida prejudica o tratamento equitativo e a mitigação da perda do poder de compra para os pensionistas de outros sistemas ainda que estes tenham igualmente contribuído para o “excedente” fiscal que o Governo afirma sustentar estas medidas.

Mais, num momento em que se verifica uma discussão tripartida sobre a valorização dos rendimentos do trabalho, a forma, o cenário e a medida apresentados não podem ser encarados como um sinal animador.

Para a UGT, é fundamental aprofundar, melhorar e consolidar as medidas apresentadas, discutir e criar novas medidas que afrontem os problemas do dia-a-dia dos trabalhadores, pensionistas e suas famílias, dando resposta imediata a muitos problemas.

E a UGT insta o Governo a adotar medidas como a taxação dos lucros extraordinários e injustificados das empresas, a eliminação de muitas taxas injustificadas ou o efetivo controle da fixação de preços, moralizando esta crise e dando novo ímpeto às famílias e à economia.

Num momento em que a perda de poder de compra se pode comparar ao corte de rendimentos verificado durante a pandemia, é imperioso reimplementar medidas como a proibição do corte de acesso a serviços essenciais, a limitação de despejos de arrendatários ou o diferimento de pagamentos nos empréstimos para aquisição de habitação própria.

São estas e outras medidas que a UGT quer ver discutidas e adotadas com urgência.

A UGT reafirma o seu empenho na defesa intransigente dos trabalhadores e das suas famílias, mas igualmente reitera o espírito construtivo com que sempre esteve, está e estará presente na construção de soluções.

Não deixamos e não deixaremos de ter presentes, de forma responsável e séria, os equilíbrios que o esforço de consolidação orçamental e de garante da sustentabilidade da Segurança Social exigem e relembramos o papel insubstituível que a concertação social pode e deve ter neste momento do País, como teve já em momentos passados.

A UGT aguarda com expectativa o pacote de medidas para as empresas, mas recorda que o mesmo não pode fazer esquecer que o caminho agora iniciado deve continuar a ser seguido e aprofundado, tendo o Governo a responsabilidade de dar mais e melhores respostas aos portugueses.

Respostas que, como é evidente pela insuficiência das medidas adotadas, não se poderão cingir à mera afetação da almofada criada pelo aumento da receita fiscal.

Respostas que não poderão continuar a passar por ignorar a lei e defraudar as expectativas de quem aufere pensões ou outras prestações sociais ou por soluções que, para beneficiar alguns, comprometam – essas sim - as receitas e sustentabilidade dos sistemas.

Respostas mais abrangentes, efetivas e equitativas para a generalidade dos trabalhadores e pensionistas.

Respostas que, defendemos, deverão ser discutidas em sede de concertação social e que não poderão esquecer discussões importantes já em curso, como as com vista a concretização de um dos principais desafios estruturais do País, que apenas assume redobrada importância na atual conjuntura: a valorização dos salários e rendimentos do trabalho.

7 de setembro de 2022