PONTOS ESSENCIAIS OE2019: As medidas que já se conhecem e as que estão em discussão

O aumento das pensões, o alívio fiscal para emigrantes que regressem ao país e o reforço das verbas para a Cultura e Ciência são algumas das medidas dadas como certas pelo Governo para o próximo Orçamento do Estado.

O primeiro-ministro, António Costa, anunciou algumas das propostas para o Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) durante a “Festa de Verão” do PS, em Caminha, em 25 de agosto, mas avisou que não porá em causa “o rigor orçamental”, afastando a ideia de que o documento será eleitoralista.

Além das medidas anunciadas pelo chefe do Governo, há outras matérias a marcar a discussão, ainda em negociação com os partidos que apoiam a maioria parlamentar, nomeadamente o Bloco de Esquerda (BE) e o PCP: os impostos sobre a energia, o aumento extraordinário das pensões, a revisão das reformas antecipadas ou a contagem do tempo de serviço de várias carreiras para o descongelamento das progressões.

No Programa de Estabilidade 2018-2022, o Governo definiu como meta para o próximo ano um crescimento económico de 2,3%, um défice de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) e a redução da dívida pública para 118,4%.

Eis algumas das medidas que poderão marcar o OE2019:

+++ Desconto de 50% no IRS de emigrantes +++

António Costa anunciou que o OE2019 terá "incentivos fortes" para fazer regressar a Portugal quem emigrou entre 2011 e 2015, desde benefícios fiscais a deduções dos custos do regresso.

"No próximo Orçamento do Estado iremos propor que todos aqueles que queiram regressar, jovens ou menos jovens, mais qualificados ou menos qualificados, mas que tenham partido nos últimos anos e queiram regressar entre 2019 e 2020 a Portugal, fiquem, durante três a cinco anos, a pagar metade da taxa do IRS que pagariam e podendo deduzir integralmente os custos da reinstalação", disse o primeiro-ministro e líder dos socialistas, em Caminha, na “Festa de Verão” do PS.

+++ Reforço de verbas para Cultura e Ciência +++

O Governo vai propor “o maior orçamento de sempre na Cultura” para o próximo ano e a Ciência “vai ter o maior aumento orçamental”, disse António Costa, em Caminha.

Na área da Ciência, o Governo afirma que vai “cumprir o compromisso de criar cinco mil lugares de emprego científico, entre setor público e privado”.

Já em 13 de julho, no debate sobre o estado da Nação, Costa tinha avançado que as verbas para investigação e desenvolvimento vão atingir 1,5% do PIB em 2019, “reforçando a convergência com o objetivo de 3% do PIB em 2030".

+++ Aumento das pensões +++

Em janeiro, as pensões voltam a ser atualizadas de acordo com a lei que tem em conta a inflação (sem habitação) e o crescimento do PIB. Esta atualização, permitirá, segundo o Governo, que 98% dos pensionistas tenham em 2019 um aumento superior ao valor da inflação.

Além deste acréscimo previsto na lei, o Governo e os parceiros políticos no parlamento estão a negociar um aumento extraordinário para os pensionistas, pelo terceiro ano consecutivo, que tem sido atribuído em agosto e que varia entre seis e 10 euros.

Tanto o BE como o PCP exigem que no próximo ano este aumento seja atribuído logo em janeiro. Em causa está uma atualização extraordinária por pensionista cujo montante global das pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, de 643,35 euros em 2018.

Ainda sobre este tema, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, comprometeu-se em 04 de julho, no parlamento, a corrigir uma "divergência" através da inclusão de uma norma no OE2019 para que o aumento extraordinário das pensões seja incorporado no referencial dos valores mínimos das pensões.

+++ Revisão das reformas antecipadas +++

Outro dos temas que vai marcar a discussão é a continuação das alterações ao regime das reformas antecipadas, nomeadamente o fim do fator de sustentabilidade para as carreiras longas, uma das prioridades para o BE e que o primeiro-ministro já admitiu negociar para 2019.

Até agora foi dado um primeiro passo que garantiu o fim da penalização para quem tem pelo menos 46 anos de contribuições e começou a descontar para a reforma aos 16 anos de idade ou antes. Mas os parceiros políticos exigem que o fator de sustentabilidade (que este ano corta 14,5% do valor das pensões) seja eliminado para quem tem 60 anos de idade e 40 de contribuições, tal como foi inicialmente acordado tanto no parlamento como na Concertação Social.

+++ Fim da reforma obrigatória aos 70 anos no Estado +++

O Governo prepara-se para acabar com a regra que obriga os funcionários públicos a reformarem-se aos 70 anos de idade. A intenção de o Governo pôr fim a este regime que existe há quase um século foi noticiada pelo jornal Público em 15 de agosto.

O gabinete do ministro das Finanças, que tem a tutela desta área, adiantou ao jornal que está “a ultimar o projeto de diploma” para equiparar o regime do setor público ao do setor privado.

+++ Contagem do tempo de serviço para carreiras especiais +++

Na função pública, o tema mais difícil será a discussão sobre a contagem do tempo exigida por várias carreiras especiais, nomeadamente os professores, para efeito do descongelamento das progressões na carreira.

As estruturas sindicais dos professores reclamam a contabilização de nove anos, quatro meses e dois dias, mas o Governo tem defendido que a medida teria um impacto orçamental difícil de comportar e mostrou abertura para alterações no regime de aposentação.

Em entrevista ao jornal Público em 23 de julho, o ministro das Finanças, Mário Centeno, afirmou que “não é possível pôr em causa a sustentabilidade de algo que afeta todos só por causa” da contabilização do tempo de serviço dos professores.

À exigência de contagem do tempo de serviço dos professores juntam-se outras carreiras especiais da função pública, como enfermeiros, funcionários judiciais, guardas prisionais, polícias e profissionais da GNR.

+++ Aumentos para a função pública +++

Os sindicatos da função pública exigem aumentos salariais para 2019 entre 3% e 4%, além do descongelamento das progressões que está a decorrer de forma faseada desde janeiro de 2018. Os trabalhadores do Estado não são aumentados desde 2009.

Sobre os aumentos na função pública, o primeiro-ministro disse, em entrevista ao DN, em maio, que “é um tema que será discutido seguramente na negociação no momento próprio”.

Já o ministro das Finanças, que começou por afastar a possibilidade de aumentos no Estado no próximo ano, mais tarde, durante a apresentação do Programa de Estabilidade,

em abril, disse que a atualização dependeria “dos equilíbrios que forem encontrados” para o OE2019.

Entretanto, o BE voltou a propor este ano uma redução das contribuições para a ADSE em 2019 (atualmente 3,5% por mês) que, caso seja aprovada, resultará num aumento do rendimento líquido disponível para funcionários e pensionistas do Estado.

+++ Contratação de mil funcionários qualificados +++

Durante o debate sobre o estado da Nação, em 13 de julho, António Costa anunciou a contratação de mil funcionários públicos para o próximo ano.

"A administração pública tem também um papel essencial na sociedade da inovação.

Assim, honrando os compromissos do Governo de valorizar, rejuvenescer e capacitar a administração, procederemos, no próximo ano, ao concurso de recrutamento para os quadros do Estado de mil jovens com formação superior, de modo a reforçar os centros de competências e as áreas estratégicas de conceção e de planeamento de políticas públicas e de digitalização da administração", afirmou o primeiro-ministro.

+++ Mexidas nos impostos sobre a energia +++

O IVA sobre a eletricidade, uma taxa sobre as renováveis e alterações no imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) são matérias em cima da mesa.

"Estamos disponíveis para debater a fiscalidade da energia no quadro do Orçamento do Estado", declarou no parlamento o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes, em 21 de julho, durante a discussão de iniciativas para o fim do adicional ao ISP.

Apesar de já ter sido chumbada no parlamento, o BE e o PCP asseguram que vão insistir na redução do ISP durante as negociações do OE2019, nomeadamente o fim do adicional a este imposto que foi criado em 2016.

Em 09 de agosto foi publicada uma resolução da Assembleia da República a recomendar ao Governo a "redução imediata” do ISP e “a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo".

Quanto à criação de uma taxa sobre as empresas produtoras de energias renováveis, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, admitiu em maio, em entrevista ao Negócios, que o tema “não é assunto encerrado”.

Já sobre a redução do IVA da eletricidade, a coordenadora do BE, Catarina Martins, assinalou, no final de julho, a existência de avanços durante as negociações na posição do Governo acerca desta matéria. A subida da taxa do IVA de 6% para 23% entrou em vigor em 01 de outubro de 2011. A medida constava do programa da ‘troika’ para o resgate português.

+++ Alterações no Adicional ao IMI +++

O Governo admitiu alterações às regras do Adicional ao IMI (AIMI) no próximo ano. O imposto foi criado em 2017 e incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos situados em território português.

Aos contribuintes singulares com imóveis de valor entre 600 mil e um milhão de euros é aplicada uma taxa de 0,7%, enquanto para as empresas a taxa é de 0,4% sobre a totalidade do VPT (sem a dedução de 600 mil euros).

No parlamento, vários partidos denunciaram que alguns bancos estavam a exigir aos clientes de ‘leasing’ imobiliário os custos com este imposto, mesmo em situações cujo montante contratualizado se situava abaixo do limiar de 600 mil euros.

Na resposta aos deputados, o Ministério das Finanças confirmou a situação e garantiu que "o Governo está a ponderar uma iniciativa em sede de proposta de lei de Orçamento do Estado para 2019 que possa enquadrar a questão colocada".

+++ Segunda fase da alteração dos escalões do IRS +++

Não estão previstas novas alterações ao IRS no próximo ano, mas este imposto voltará a baixar em 2019 devido ao desagravamento que ficou estabelecido com o OE2018. De acordo com o Programa de Estabilidade apresentado em abril, as alterações aos escalões do IRS terão um impacto de 155 milhões de euros no próximo ano, que se somam aos 230 milhões de euros previstos para 2018.

Esta nova descida em 2019 está relacionada com o facto de as alterações aos escalões não terem sido totalmente refletidas na retenção na fonte durante este ano.

+++ Atualização das tabelas do imposto automóvel +++

O Ministério das Finanças confirmou que as tabelas do Imposto Único Automóvel (IUC) e do Imposto sobre Veículos (ISV) serão atualizadas no OE2019, no âmbito do novo sistema de medições poluentes dos automóveis (medições WLTP).

Segundo um despacho de 01 de agosto do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, citado pelo jornal Expresso no início do mês, a Autoridade Tributária “deve apresentar, no âmbito dos trabalhos de preparação do Orçamento do Estado para 2019, uma proposta de revisão das atuais tabelas de ISV e de IUC e das normas que consagram isenções fiscais condicionadas a limites de emissões de CO2, ajustando-as aos níveis de emissões decorrentes do novo sistema WLTP”.

O novo sistema WLTP (Worldwide Harmonized Light Vehicles Teste Procedure) entra em vigor em setembro, em substituição do atual NEDC (New European Driving Cycle).

+++ Investimento na saúde, educação e transportes +++

Perante as críticas dos vários partidos sobre a falta de investimento público, o primeiro-ministro sinalizou que o Governo vai “dar continuidade ao investimento na saúde, educação e infraestruturas”.

Durante os comícios de Verão do BE, em 26 de julho, a coordenadora do partido, Catarina Martins, defendeu um investimento na saúde próximo dos 6% do PIB e o fim das taxas moderadoras.

Também o PCP e o PEV exigem o reforço do investimento nos serviços públicos, como a saúde, transportes ou educação no OE2019, enquanto o CDS tem elevado o tom das críticas sobre o desinvestimento nos transportes, nomeadamente na ferrovia.

Lisboa, 31 ago (Lusa) - DF // CSJ