A reversão de direitos na administração pública

A UGT, através dos seus sindicatos, participará na discussão pública e, sobretudo, exigindo um processo negocial, já que foram excluídos da comissão de reforma da ADSE e com a convicção de que no relatório preliminar conhecido existem propostas que são de todo inaceitáveis. Por isso, defenderemos este sistema de saúde, que resulta das relações de trabalho na Administração Pública, até às últimas consequências:

- o Estado alienou-se por completo de qualquer contribuição para a ADSE, pelo que terá de ser necessariamente a vontade dos beneficiários (trabalhadores, reformados e pensionistas da Administração Pública), que atualmente contribuem com 3,5% dos seus salários, reformas e pensões, a que deve balizar todo o processo, uma vez que eles, mais do que ninguém, têm todo o interesse em assegurar a continuidade, a sustentabilidade e a manutenção do carácter público da ADSE;

- a UGT rejeita que, tal como é defendido no estudo da Comissão de Reforma, a ADSE se constitua numa pessoa coletiva de direito privado, admitindo, porém, discutir a adoção de um novo modelo;

- a UGT defende um modelo de gestão e financiamento partilhado entre o Estado, as entidades empregadoras públicas e os beneficiários, uma vez que a ADSE foi constituída em torno das relações de trabalho no Estado;

- a ADSE deve tornar-se um sistema mais aberto, possibilitando a inscrição de todos os trabalhadores que, independentemente da natureza do seu vínculo e da duração do contrato, desempenhem funções públicas. Por outro lado, devem ser imediatamente readmitidos os beneficiários que apresentaram a sua renúncia e que, arrependidos, pretendem reingressar, bem como a entrada daqueles a quem a inscrição tem vindo a ser recusada;

- o Estado não pode tornar-se um mero árbitro ou regulador do sistema, assumindo, em conjunto com as entidades empregadoras dos beneficiários, todas as responsabilidades que resultam desse estatuto, não podendo, pura e simplesmente, alhear-se do financiamento da ADSE;

- a UGT considera que qualquer alteração produzida à margem dos beneficiários e que contribua para a retirada da esfera pública e do perímetro orçamental merecerá a nossa contestação já que poderá por em causa e para a degradação do SNS.