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Lei n.º 31-A/2021


26 Maio 2021

Atualidade

Lei n.º 31-A/2021
Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro


A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:


Lei n.º 31-A/2021 - Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o  Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro
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