Resolução da Assembleia da República n.º 9/2017, recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que uniformize o calendário escolar do ensino pré –escolar e do ensino básico, garantindo a coincidência do início das suas atividades letivas, interrupções e termo.

Aprovada em 22 de dezembro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Publicado em Diário da República, 1.a série — N.º 19 — 26 de janeiro de 2017

O SPZN continua a defender que os educadores de infância devem ver reconhecido o direito a uma organização de calendário coincidente com a dos outros docentes, não se justificando datas diferenciadas de encerramento das atividades letivas.