Mais se informa que, de acordo com o n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, que regula o regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em Educação e Ensino Especial da Região Autónoma da Madeira, os candidatos colocados devem aceitar a colocação junto do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino ou da Direção Regional de Educação, no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis seguintes à publicitação da lista (8 e 11 de setembro de 2017).

Segundo o n.º 2 do artigo 19.º do mesmo diploma, os docentes devem apresentar-se na escola onde foram colocados no prazo de 72 horas após a respetiva colocação (8 a 12 de setembro de 2017), sendo esta a data relevante para efeitos de remuneração, de acordo com o n.º 5 do artigo 48.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M.

No prazo de três dias seguidos após a saída da lista de colocação (até 11 de setembro de 2017), os candidatos não colocados que pretendam manter-se em concurso deverão manifestar a sua vontade, por via eletrónica, na página eletrónica http://agir.madeira.gov.pt, e ainda nos seguintes momentos, em que se inclui sábados, domingos ou feriados:

a) De 1 a 3 de outubro de 2017;
b) De 15 a 17 de outubro de 2017;
c) Nos três primeiros dias dos meses seguintes e até janeiro de 2018.

Para mais informações consulte a página www.madeira.gov.pt/drig/Docente/Concursos.