UGT, CIP, CCP, CAP e CTP assumem posição conjunta sobre a recomendação aprovada pela Comissão Europeia

No seguimento da reunião do Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros) – ECOFIN do passado dia 12 de julho, onde foi aberto o processo de aplicação de sanções a Portugal, recomendação aprovada hoje pela Comissão Europeia e tendo ainda em conta a eventual suspensão parcial dos fundos comunitários a Portugal, a ser decidida em Setembro, os Parceiros Sociais signatários (UGT, CIP, CCP, CAP, CTP) saúdam a recomendação da Comissão Europeia de não aplicar uma multa a Portugal no quadro do procedimento por défice excessivo e consideram que:

1°) Apesar desta decisão positiva, fica ainda por resolver a questão, não menos importante, da eventual suspensão dos fundos comunitários, a ser decidida em Setembro, e profundamente injusta (e porventura discriminatória), tendo em conta o enorme contributo para a consolidação orçamental de Portugal, feito ao longo dos últimos anos, agora reiterado pela Comissão Europeia, e para o qual contribuíram todos os portugueses, em especial os trabalhadores e as empresas, e cuja estratégia mereceu das instâncias europeias rasgados elogios.

2°) Não está em causa abandonar os objetivos do ajustamento e da consolidação orçamental, mas torná-los exequíveis. Torná-los exequíveis significa conseguir conciliar políticas financeiras e orçamentais com as políticas de crescimento e estabilização da economia, tendo em conta a própria evolução da economia europeia. Neste contexto, o esforço prosseguido nos últimos anos deve ser valorizado.

3°) Os Parceiros Sociais signatários sempre colaboraram, apesar de todas as dificuldades e dos custos económicos, sociais e políticos, para a criação de condições essenciais para o desenvolvimento, nomeadamente, a confiança, o diálogo, a coesão e paz social.

4°) O país precisa de estabilidade e de previsibilidade relativamente ao futuro, para que possa continuar o caminho de recuperação económica, de criação de emprego e de consolidação financeira, à qual se propôs em estreita corelação com a Comissão Europeia.

5°) Os fundos comunitários representam para Portugal uma importante alavanca ao investimento, seja ele público ou privado, e ao longo das últimas décadas contribuíram de uma forma decisiva para a modernização, tanto estrutural, como do tecido económico do país.

6°) Numa altura onde o investimento público, via Orçamento do Estado, pelos constrangimentos orçamentais sobejamente conhecidos, está profundamente condicionado, os fundos comunitários representam para os agentes económicos nacionais, mas também para as Autarquias, Governos Regionais e para o próprio Estado, uma fonte indispensável e central para a sua modernização e também para a qualificação do tecido empresarial e humano português.

7°) Num cenário de crescimento económico anémico e de profundos desafios sociais a Europa precisa de dar um sinal claro de confiança aos seus Estados Membros, mas acima de tudo tem que ser capaz de definir políticas que conduzam ao crescimento económico e à coesão social no espaço europeu. Portugal deve assim ser merecedor de um apoio claro das instâncias europeias, e não de decisões cujos efeitos terão um impacto muito negativo para o país.

8°) A decisão de vir a aplicar uma eventual suspensão, ainda que parcial, dos fundos comunitários a Portugal, seria assim, profundamente injusta e contraproducente com os objetivos a que se propõe, esquecendo inclusivamente os impactos negativos que terá na confiança das pessoas, das empresas e até dos mercados financeiros, comprometendo o processo de crescimento económico e ameaçando o cumprimento das próprias metas que a União Europeia quer ver atingidas.

Nesse sentido, os Parceiros Sociais signatários apelam a que, no seguimento da não-aplicação de multa recomendada hoje pela Comissão Europeia, esta orientação seja seguida pelo ECOFIN, e seja ainda tomada uma decisão idêntica relativamente à eventual suspensão dos fundos comunitários a Portugal, e que a Europa se assuma de novo como um espaço em que a convergência, a coesão, a solidariedade e o progresso social sejam as prioridades.

Lisboa, 27 de Julho de 2016